HC 893237 - DECISAO

HC 893237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ na instância originária não foi examinado; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (anotações criminais, inquéritos por violência doméstica e risco de reiteração e de dano à vítima), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DAVIES; Vítima: Nayara Cabral Domingues Davies
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO DAVIES

Paciente

Nayara Cabral Domingues Davies

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em instância inferior
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ na instância originária não foi examinado; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (anotações criminais, inquéritos por violência doméstica e risco de reiteração e de dano à vítima), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.