HC 893214 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva, ao menos em exame perfunctório, apresentou fundamentação quanto à materialidade, autoria, risco à ordem pública e necessidade da medida cautelar no momento de sua decretação.

Parties: Paciente: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente No Stj; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
2 exigência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.