HC 878025 - DECISAO

HC 878025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos: a defesa não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional) necessários à verificação da legalidade da prisão preventiva, e, ademais, a instrução criminal se encontra encerrada, restando apenas apresentação de memoriais, o que, conforme Súmula 52/STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: JULIANO LINDNER LOPES; Impetrante/advogada: Carmen Garcia Santos; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ônus Da Instrução Probatória Pelo Impetrante, Súmula 52/stj, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ônus Da Instrução Probatória Pelo Impetrante Súmula 52/stj Art. 312 Do CPP

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Parties

JULIANO LINDNER LOPES

Paciente

Carmen Garcia Santos

Impetrante/advogada

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decreto prisional) que impede a análise dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ após o encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da deficiência de instrução dos autos: a defesa não juntou documentos essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional) necessários à verificação da legalidade da prisão preventiva, e, ademais, a instrução criminal se encontra encerrada, restando apenas apresentação de memoriais, o que, conforme Súmula 52/STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.