RHC 191264 - DECISAO

RHC 191264 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e indícios de atividade criminosa organizada em múltiplos estados — que demonstram risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de atipicidade exige exame aprofundado de prova, inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Atipicidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Receptação Atipicidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 atipicidade da conduta imputada (receptação) e impossibilidade de exame aprofundado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes e indícios de atividade criminosa organizada em múltiplos estados — que demonstram risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de atipicidade exige exame aprofundado de prova, inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se