HC 886639 - DECISAO

HC 886639 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, constatou-se a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria, a existência de fundada causa para a entrada no imóvel (fuga ao avistar policiais e relatos sobre uso do imóvel para guarda de entorpecente), quantidade relevante de droga e elementos indicativos de inserção em atividade de tráfico, além da reincidência do paciente e do envolvimento de menor, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão preventiva e afetam a adequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ELISMAR HENRIQUEDA SILVA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Integrante Do Feito (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Busca E Apreensão, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

ELISMAR HENRIQUEDA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Parte Integrante Do Feito (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão de domicílio pela polícia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, constatou-se a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria, a existência de fundada causa para a entrada no imóvel (fuga ao avistar policiais e relatos sobre uso do imóvel para guarda de entorpecente), quantidade relevante de droga e elementos indicativos de inserção em atividade de tráfico, além da reincidência do paciente e do envolvimento de menor, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão preventiva e afetam a adequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.