HC 893175 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito porque o tribunal de origem ainda não julgou o writ e não há manifesta ilegalidade que permita a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos a justificar a prisão preventiva (gravidade do crime, modus operandi e motivo fútil), de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSE MARCILIO VIEIRA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado, Habeas Corpus Apreciado No STJ Em Caráter Liminar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSE MARCILIO VIEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado, Habeas Corpus Apreciado No STJ Em Caráter Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
2 fundamentação da prisão preventiva
3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.