HC 893267 - DECISAO

HC 893267 - DECISAO

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas (ocultação de endereço, citação por edital, saída da Comarca sem comunicação), o que demonstra a imprescindibilidade da custódia nos termos dos arts. 312 e 282, §4º do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Parties
Paciente: AYLA IZABELLY DAMASCENO DE SOUSA (nome social de ANTÔNIO IZAIAS DAMASCENO DE SOUSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Jurisprudência Consolidada

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Parties

AYLA IZABELLY DAMASCENO DE SOUSA (nome social de ANTÔNIO IZAIAS DAMASCENO DE SOUSA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas (ocultação de endereço, citação por edital, saída da Comarca sem comunicação), o que demonstra a imprescindibilidade da custódia nos termos dos arts. 312 e 282, §4º do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.