HC 817564 - DECISAO
Como houve trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a impetração tornou-se prejudicada por tratar-se de prisão-pena, cabendo ao Juízo das Execuções examinar pedido de prisão domiciliar nos termos da Lei de Execução Penal; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento sem exaurimento da instância ordinária.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Exaustão Da Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
- 2 Competência do Juízo das Execuções para analisar pedido de prisão domiciliar após início da execução penal
- 3 Não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária, salvo hipótese de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Como houve trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a impetração tornou-se prejudicada por tratar-se de prisão-pena, cabendo ao Juízo das Execuções examinar pedido de prisão domiciliar nos termos da Lei de Execução Penal; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento sem exaurimento da instância ordinária.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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