HC 868200 - DECISAO

HC 868200 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, nos autos, existem elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (depoimentos, reconhecimentos fotográficos, vínculo com rotas de veículos, apreensão de veículo e documentos), a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea (atende art. 93, IX, CF) e a inobservância estrita das recomendações do art. 226 do CPP em sede policial não torna o ato nulo por si só; ademais, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo questões probatórias e de negativa de autoria próprias da instrução e competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCAS MARINHO MIERES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Testemunhal E Fotográfico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa/indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Testemunhal E Fotográfico Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARINHO MIERES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 valoração e eventual nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, nos autos, existem elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria (depoimentos, reconhecimentos fotográficos, vínculo com rotas de veículos, apreensão de veículo e documentos), a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea (atende art. 93, IX, CF) e a inobservância estrita das recomendações do art. 226 do CPP em sede policial não torna o ato nulo por si só; ademais, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo questões probatórias e de negativa de autoria próprias da instrução e competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus.