HC 866821 - ACORDAO

HC 866821 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes do decreto prisional e dos autos: gravidade concreta dos crimes, técnica na adulteração e falsificação de veículos, reiteração delitiva (o paciente é investigado em 14 procedimentos), insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, e contemporaneidade das razões da prisão (prisão decretada cerca de 6 meses após término das investigações e apreensão de veículo adulterado um dia antes). Ademais, a alegação de acréscimo de fundamentação caracteriza inovação recursal e não foi conhecida. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Jovail do Prado; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade, Inovação Recursal, Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Inovação Recursal Receptação Qualificada Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

Jovail do Prado

Paciente/agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos constantes do decreto prisional e dos autos: gravidade concreta dos crimes, técnica na adulteração e falsificação de veículos, reiteração delitiva (o paciente é investigado em 14 procedimentos), insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, e contemporaneidade das razões da prisão (prisão decretada cerca de 6 meses após término das investigações e apreensão de veículo adulterado um dia antes). Ademais, a alegação de acréscimo de fundamentação caracteriza inovação recursal e não foi conhecida. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a prisão preventiva de Jovail do Prado