HC 893058 - DECISAO

HC 893058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar; a autoridade de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos de periculosidade concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas, falsa identidade, local associado ao tráfico e menção a participação em homicídio), justificando a manutenção da segregação cautelar e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR ROCHA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade e do não julgamento do mérito na origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Ilegalidade De Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade De Busca Pessoal Violação De Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

VITOR ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante e ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar; a autoridade de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos de periculosidade concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas, falsa identidade, local associado ao tráfico e menção a participação em homicídio), justificando a manutenção da segregação cautelar e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade e do não julgamento do mérito na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.