HC 883938 - DECISAO

HC 883938 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, constatou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em indícios concretos (notadamente o alegado transporte de 100kg de maconha), na contemporaneidade dos atos investigativos e na ausência de prova de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar ou outras medidas cautelares alternativas, devendo ser mantida a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ARTHUR PAMPLONA CARDOSO; Impetrante: Impetrante (defesa); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal; Co Investigado: Juliano Pêra; Co Investigado: Daniel Pêra; Co Investigado: Jean Luís Soares; Co Investigado: João José de Menezes Júnior; Co Investigado: Henrique Richard Machado; Co Investigada: Jeiciane Samara Floriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Contemporaneidade +1 more

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Parties

ARTHUR PAMPLONA CARDOSO

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juliano Pêra

Co Investigado

Daniel Pêra

Co Investigado

Jean Luís Soares

Co Investigado

João José de Menezes Júnior

Co Investigado

Henrique Richard Machado

Co Investigado

Jeiciane Samara Floriano

Co Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, constatou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em indícios concretos (notadamente o alegado transporte de 100kg de maconha), na contemporaneidade dos atos investigativos e na ausência de prova de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar ou outras medidas cautelares alternativas, devendo ser mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Oficie-se o Juízo da Execução para verificação da correta dispensação da medicação de que o paciente faz uso.