RHC 185308 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque se encontrou fundamentação concreta de que o agravante integra a cúpula de organização criminosa altamente estruturada, havendo risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva e fuga; as medidas cautelares alternativas revelaram‑se insuficientes e o ANPP é faculdade do Ministério Público, não direito acionável pelo Judiciário, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELISEU HERNANDES NETTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade Da Prisão

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Parties

ELISEU HERNANDES NETTO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão em face da futura pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque se encontrou fundamentação concreta de que o agravante integra a cúpula de organização criminosa altamente estruturada, havendo risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva e fuga; as medidas cautelares alternativas revelaram‑se insuficientes e o ANPP é faculdade do Ministério Público, não direito acionável pelo Judiciário, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus