HC 883473 - DECISAO
Denega-se o habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional), impedindo o exame das alegações sobre a insuficiência de fundamentação da prisão preventiva, e porque o processo demonstrou marcha regular com audiências realizadas, não caracterizando excesso de prazo injustificado.
- Parties
- Paciente: JULIANA MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Permanecer Em Silêncio, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
JULIANA MOREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da custódia
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 falha na comunicação do direito de permanecer em silêncio
Ratio Decidendi
Denega-se o habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional), impedindo o exame das alegações sobre a insuficiência de fundamentação da prisão preventiva, e porque o processo demonstrou marcha regular com audiências realizadas, não caracterizando excesso de prazo injustificado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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