HC 877205 - DECISAO

HC 877205 - DECISAO

Niego seguimento ao habeas corpus por inadmissibilidade: a impetração configura reiteração de pedido já apreciado e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, além de apresentar matérias que não foram previamente enfrentadas pela instância de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ sem supressão de instância; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GUMERCINO GALVAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Reiteração/obstrução De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Provas E Indícios, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Provas E Indícios +1 more

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Parties

GUMERCINO GALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Reiteração/obstrução De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e supressão de instância

Ratio Decidendi

Niego seguimento ao habeas corpus por inadmissibilidade: a impetração configura reiteração de pedido já apreciado e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, além de apresentar matérias que não foram previamente enfrentadas pela instância de origem, o que impediria o exame originário pelo STJ sem supressão de instância; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus