HC 893470 - DECISAO

HC 893470 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrado como "olheiro", com rádio transmissor, na companhia de indivíduo portador de drogas) e elementos concretos de risco de reiteração delitiva e gravidade concreta, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CLAUDIMAR SILVA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLAUDIMAR SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrado como "olheiro", com rádio transmissor, na companhia de indivíduo portador de drogas) e elementos concretos de risco de reiteração delitiva e gravidade concreta, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.