HC 868858 - DECISAO

HC 868858 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava idôneamente fundamentada pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus commissi delicti) e pela necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis), em especial diante do descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes no momento.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Writ conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência
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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de proteção da integridade da vítima
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava idôneamente fundamentada pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus commissi delicti) e pela necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis), em especial diante do descumprimento de medidas protetivas, de modo que as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes no momento.

Court Disposition

Writ conhecido e ordem denegada

Orders

  • Writ conhecido e ordem denegada.
  • Publique-se.