HC 864631 - DECISAO

HC 864631 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de pertencimento a organização criminosa, modus operandi que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, além de comportamento de fuga ao aproximarem-se os policiais, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/impetrante: WILI VENÂNCIO; Fiscal/manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 2250611 36.2023.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILI VENÂNCIO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 2250611 36.2023.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de pertencimento a organização criminosa, modus operandi que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, além de comportamento de fuga ao aproximarem-se os policiais, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se