HC 893508 - DECISAO

HC 893508 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada. O excesso de prazo deve ser avaliado mediante juízo de razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias do caso; a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de 101g de cocaína) que indicam gravidade; e a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares é inviável em sede de habeas corpus por impossibilidade de antecipar pena e regime na sentença, razão pela qual a liminar foi indeferida...

Parties
Paciente: MARCOS ERNESTO LORO SETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ERNESTO LORO SETTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada. O excesso de prazo deve ser avaliado mediante juízo de razoabilidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias do caso; a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de 101g de cocaína) que indicam gravidade; e a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares é inviável em sede de habeas corpus por impossibilidade de antecipar pena e regime na sentença, razão pela qual a liminar foi indeferida...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.