HC 893037 - DECISAO

HC 893037 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a análise pretendida demandaria dilação probatória impraticável na via extraordinária, e o Tribunal a quo apresentou indícios concretos de autoria e elementos que justificam a prisão preventiva, além de considerar insuficiente a alegação de enfermidades controláveis para autorizar prisão domiciliar sem comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: FRANCISCO EUDO VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Dilação Probatória, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Dilação Probatória Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculosidade

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Parties

FRANCISCO EUDO VICTOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria que demanda dilação probatória
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a análise pretendida demandaria dilação probatória impraticável na via extraordinária, e o Tribunal a quo apresentou indícios concretos de autoria e elementos que justificam a prisão preventiva, além de considerar insuficiente a alegação de enfermidades controláveis para autorizar prisão domiciliar sem comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.