HC 893500 - DECISAO

HC 893500 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau apresentasse fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva, a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida (3 g de maconha e 61 g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram desproporcional a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à progressividade das cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º).

Parties
Paciente: RODRIGO FRAGOSO CAMACHO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

RODRIGO FRAGOSO CAMACHO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de excesso de prazo na prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau apresentasse fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva, a quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida (3 g de maconha e 61 g de cocaína) e a ausência de violência ou grave ameaça tornaram desproporcional a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à progressividade das cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º).

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade, com informação e justificação de atividades