HC 878716 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração não apresentou peça essencial (cópia da decisão que deferiu busca e apreensão e decretou a prisão preventiva de 20/10/2023), impossibilitando a análise por ausência de prova pré-constituída e conforme entendimento jurisprudencial aplicável.
- Parties
- Paciente: IGO GAIA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração
Case Brief
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Parties
IGO GAIA DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
- 2 ausência de peça essencial (decisão que decretou busca e apreensão e prisão preventiva) que inviabiliza o conhecimento da impetração
- 3 ônus da parte impetrante quanto à instrução do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração não apresentou peça essencial (cópia da decisão que deferiu busca e apreensão e decretou a prisão preventiva de 20/10/2023), impossibilitando a análise por ausência de prova pré-constituída e conforme entendimento jurisprudencial aplicável.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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