HC 878048 - DECISAO

HC 878048 - DECISAO

Denegar a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz dos arts. 312 e 313 do CPP: há indícios suficientes da prática do crime (art. 121, §2º, II, IV e VI, do CP), indícios de autoria, gravidade concreta do feminicídio, risco à ordem pública e possibilidade de fuga, bem como reincidência do paciente, o que afasta a substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Reincidência Fundamentação Da Decisão

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz dos arts. 312 e 313 do CPP: há indícios suficientes da prática do crime (art. 121, §2º, II, IV e VI, do CP), indícios de autoria, gravidade concreta do feminicídio, risco à ordem pública e possibilidade de fuga, bem como reincidência do paciente, o que afasta a substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se