HC 892848 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, reincidência do paciente e risco concreto à ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.
- Parties
- Paciente: DARLEY ANTUNES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DARLEY ANTUNES COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 requisitos para decretar prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, reincidência do paciente e risco concreto à ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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