HC 881708 - DECISAO

HC 881708 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva revelou-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal, ante a impossibilidade de localização do paciente, sua evasão do distrito da culpa, a gravidade concreta do delito e indícios de reiteração delitiva, configurando-se, assim, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a contemporaneidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: ADENILTON LOPES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia, Fuga/evadimento, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia Fuga/evadimento Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ADENILTON LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva e os elementos que justificam a custódia
  3. 3 Compatibilidade de condições pessoais favoráveis com o direito de responder ao processo em liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva revelou-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal, ante a impossibilidade de localização do paciente, sua evasão do distrito da culpa, a gravidade concreta do delito e indícios de reiteração delitiva, configurando-se, assim, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a contemporaneidade da medida cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se