HC 867317 - DECISAO

HC 867317 - DECISAO

A busca pessoal e as diligências realizadas pela Guarda Municipal extrapolaram suas atribuições e não se verificou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas com a busca pessoal ilícita e suas derivadas são nulas, impondo o trancamento da ação penal n. 1501907-79.2023.8.26.0599 e a imediata soltura do paciente salvo outro motivo de custódia.

Parties
Paciente: JONATAS DIVINO GAVIAO RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegitimidade Das Provas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegitimidade Das Provas Busca Pessoal +3 more

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Parties

JONATAS DIVINO GAVIAO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal na busca pessoal e nas diligências posteriores foi lícita
  2. 2 Se as provas obtidas por guardas municipais e as dele derivadas devem ser declaradas nulas
  3. 3 Se a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa/mater ialidade diante da ilicitude das provas

Ratio Decidendi

A busca pessoal e as diligências realizadas pela Guarda Municipal extrapolaram suas atribuições e não se verificou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas com a busca pessoal ilícita e suas derivadas são nulas, impondo o trancamento da ação penal n. 1501907-79.2023.8.26.0599 e a imediata soltura do paciente salvo outro motivo de custódia.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarada a nulidade das provas derivadas da busca pessoal ilícita efetuada pela Guarda Municipal
  • Declarada a nulidade de todas as provas dela decorrentes