RHC 193400 - DECISAO

RHC 193400 - DECISAO

A corte conheceu parcialmente do recurso e negou provimento: não conheceu da alegação de ilicitude da busca pessoal por supressão de instância, por não ter a matéria sido debatida e decidida nas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, concluiu que havia fundamentação concreta apta (apreensão de 6.600 g de substância entorpecente, antecedentes e condenações do acusado, risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a adoção de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARQUES MACHUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARQUES MACHUCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida em busca pessoal
  2. 2 possibilidade de apreciação da nulidade em sede de habeas corpus (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A corte conheceu parcialmente do recurso e negou provimento: não conheceu da alegação de ilicitude da busca pessoal por supressão de instância, por não ter a matéria sido debatida e decidida nas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, concluiu que havia fundamentação concreta apta (apreensão de 6.600 g de substância entorpecente, antecedentes e condenações do acusado, risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a adoção de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.