RHC 189537 - DECISAO

RHC 189537 - DECISAO

A decisão nega provimento ao recurso ordinário por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: evidenciada a gravidade concreta pela apreensão de expressiva quantidade de droga (aproximadamente 25 kg) e pelas circunstâncias do delito (tráfico interestadual), havendo risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao recurso ordinário por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: evidenciada a gravidade concreta pela apreensão de expressiva quantidade de droga (aproximadamente 25 kg) e pelas circunstâncias do delito (tráfico interestadual), havendo risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do acusado.
  • Publique-se e intimem-se.