HC 854137 - ACORDAO

HC 854137 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de armas, munições e acessórios (incluindo arma de uso restrito e arma com numeração suprimida), bem como pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por ação penal em curso por tentativa de homicídio na República do Paraguai; tais elementos constituem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, autorizando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Agravante: KADU CEZAR MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Gravidade Concreta Risco De Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

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Parties

KADU CEZAR MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade concreta da conduta pela quantidade e natureza de armas e munições apreendidas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de armas, munições e acessórios (incluindo arma de uso restrito e arma com numeração suprimida), bem como pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por ação penal em curso por tentativa de homicídio na República do Paraguai; tais elementos constituem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, autorizando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal