RHC 180530 - ACORDAO
Havia fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta (documentos da investigada encontrados em dois apartamentos onde havia grande quantidade e variedade de entorpecentes e elementos que a vinculavam à facção criminosa), o que justificava a custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e o STJ não poderia reconhecer a nulidade da prova por suposta violação de domicílio sem prévia manifestação do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante (paciente): IONE ELOISA MAFRA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
IONE ELOISA MAFRA DE FREITAS
Agravante (paciente)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 Reconhecimento de nulidade de prova obtida mediante violação de domicílio e supressão de instância pelo STJ
Ratio Decidendi
Havia fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta (documentos da investigada encontrados em dois apartamentos onde havia grande quantidade e variedade de entorpecentes e elementos que a vinculavam à facção criminosa), o que justificava a custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e o STJ não poderia reconhecer a nulidade da prova por suposta violação de domicílio sem prévia manifestação do tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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