HC 892700 - DECISAO

HC 892700 - DECISAO

Devido à ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva e à falta de prova pré-constituída necessária para analisar o alegado constrangimento ilegal, impossibilita-se o exame do habeas corpus, o que justifica o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Nos Autos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Nos Autos

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Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de prova pré-constituída
  3. 3 dever do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Devido à ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva e à falta de prova pré-constituída necessária para analisar o alegado constrangimento ilegal, impossibilita-se o exame do habeas corpus, o que justifica o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.