HC 867141 - DECISAO

HC 867141 - DECISAO

Negou-se a ordem porque estavam presentes fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a reincidência, ação penal em andamento, antecedentes e prática de novas condutas durante cumprimento de medida socioeducativa, o que evidencia risco concreto de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: NATHAN VICTOR ACACIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de ordem conhecido parcialmente e, na extensão, denegado; denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Laudo Pericial, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Laudo Pericial Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATHAN VICTOR ACACIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de laudo de constatação dos entorpecentes
  2. 2 Análise de matéria não submetida ao juízo a quo e risco de supressão de instância
  3. 3 Exigências do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque estavam presentes fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a reincidência, ação penal em andamento, antecedentes e prática de novas condutas durante cumprimento de medida socioeducativa, o que evidencia risco concreto de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Pedido de ordem conhecido parcialmente e, na extensão, denegado; denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.