HC 880254 - DECISAO

HC 880254 - DECISAO

Houve indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstração concreta do periculum libertatis, pois o acusado, ciente das medidas protetivas, teria ido ao local de trabalho da vítima, proferido ofensas, cuspido, agredido e perseguido a ofendida, razão pela qual as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes para proteger a integridade física e psicológica da vítima e acautelar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 e 313, III do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: RODRIGO NUNES DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

RODRIGO NUNES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea da decretação da preventiva
  3. 3 efeitos do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstração concreta do periculum libertatis, pois o acusado, ciente das medidas protetivas, teria ido ao local de trabalho da vítima, proferido ofensas, cuspido, agredido e perseguido a ofendida, razão pela qual as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes para proteger a integridade física e psicológica da vítima e acautelar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 e 313, III do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Decreto a prisão preventiva do acusado com fundamento no art. 312 e 313, III do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei nº 11.340/2006.
  • Expedir mandado de prisão e encaminhá-lo aos órgãos competentes para cumprimento.