HC 892700 - DECISAO

HC 892700 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante da vedação constitucional de revisar decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado, combinado com a existência de fundamentação de risco à ordem pública pela Corte de origem (interceptação indicando participação na organização criminosa) e a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 supleção de instância por questões não suscitadas na origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante da vedação constitucional de revisar decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado, combinado com a existência de fundamentação de risco à ordem pública pela Corte de origem (interceptação indicando participação na organização criminosa) e a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.