HC 875665 - DECISAO

HC 875665 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de falsificação de documentos, possível prática continuada e evasão do acusado, que não foi encontrado no domicílio após busca), sendo necessária para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, não ficou comprovada a incompatibilidade do tratamento de saúde com o encarceramento nem foi cumprida a prisão para justificar substituição por domiciliar.

Parties
Paciente: Anderson Juvenal de Almeida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Operação Escritório Do Crime
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Parties

Anderson Juvenal de Almeida

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de falsificação de documentos, possível prática continuada e evasão do acusado, que não foi encontrado no domicílio após busca), sendo necessária para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, não ficou comprovada a incompatibilidade do tratamento de saúde com o encarceramento nem foi cumprida a prisão para justificar substituição por domiciliar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se