HC 891838 - DECISAO

HC 891838 - DECISAO

Negou-se a extensão da ordem porque a leitura dos autos demonstra que as situações jurídico-processuais dos corréus não são idênticas; a prisão preventiva do requerente foi fundamentada em indícios concretos de atuação especializada em organização criminosa e em risco de reiteração, justificando manter a medida e impedindo a extensão do benefício concedido ao outro corréu.

Parties
Requerente: PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI; Coinvestigado: DAVID EMERENCIANO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Identidade De Situações Jurídico Processuais, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Identidade De Situações Jurídico Processuais Organização Criminosa

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Parties

PATRICK ELI DA SILVA CODRIGNANI

Requerente

DAVID EMERENCIANO CERQUEIRA

Coinvestigado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu quando situações jurídico-processuais forem idênticas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco à ordem pública
  3. 3 autonomia da análise fático-probatória entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão da ordem porque a leitura dos autos demonstra que as situações jurídico-processuais dos corréus não são idênticas; a prisão preventiva do requerente foi fundamentada em indícios concretos de atuação especializada em organização criminosa e em risco de reiteração, justificando manter a medida e impedindo a extensão do benefício concedido ao outro corréu.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.