HC 869182 - DECISAO

HC 869182 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau absolveu o paciente (art. 386, III, do CPP) e revogou as medidas cautelares, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: HENRIQUE MONTEIRO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Decisão, Revogação Da Prisão, Substituição Por Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Decisão Revogação Da Prisão +1 more

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Parties

HENRIQUE MONTEIRO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de primeiro grau absolveu o paciente (art. 386, III, do CPP) e revogou as medidas cautelares, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.