HC 891838 - DECISAO

HC 891838 - DECISAO

Havendo identidade das situações fático-processuais entre o requerente e o paciente original e ausentes elementos concretos nos autos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva (fundamentação genérica e gravidade abstrata), é cabível estender a ordem concedida ao paciente original para alcançar o coinvestigado BRENNO NEVES FLORÊNCIO, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares necessárias.

Parties
Requerente / Coinvestigado: BRENNO NEVES FLORÊNCIO; Paciente Original / Coinvestigado: DAVID EMERENCIANO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Da Ordem Concedida Em E STJ
Outcome
Estendida a ordem concedida em e-STJ fls. 229/237 para alcançar o coinvestigado BRENNO NEVES FLORÊNCIO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Extensão De Ordem

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Parties

BRENNO NEVES FLORÊNCIO

Requerente / Coinvestigado

DAVID EMERENCIANO CERQUEIRA

Paciente Original / Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão Da Ordem Concedida Em E STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a coinvestigado
  2. 2 Ilegitimidade da prisão preventiva fundada em argumentos abstratos e sem elementos concretos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do CPP e requisitos constitucionais para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo identidade das situações fático-processuais entre o requerente e o paciente original e ausentes elementos concretos nos autos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva (fundamentação genérica e gravidade abstrata), é cabível estender a ordem concedida ao paciente original para alcançar o coinvestigado BRENNO NEVES FLORÊNCIO, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares necessárias.

Court Disposition

Estendida a ordem concedida em e-STJ fls. 229/237 para alcançar o coinvestigado BRENNO NEVES FLORÊNCIO

Orders

  • Estendo a decisão de e-STJ fls. 229/237 para que alcance o coinvestigado BRENNO NEVES FLORÊNCIO
  • Ressalva-se a possibilidade de se imporem medidas cautelares consideradas imprescindíveis