RHC 189622 - DECISAO

RHC 189622 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional foi fundamentado no descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e obrigação de manter o endereço atualizado), hipótese em que o art. 282, § 4º do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa; além disso, antecedentes, condenações e ações penais em curso indicaram risco de reiteração delitiva e que medidas alternativas eram insuficientes.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FELIPE VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório E Ampla Defesa, Monitoração Eletrônica, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório E Ampla Defesa Monitoração Eletrônica Reincidência Periculum Libertatis

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Parties

ALESSANDRO FELIPE VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares nos termos do art. 282, § 4º do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional foi fundamentado no descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e obrigação de manter o endereço atualizado), hipótese em que o art. 282, § 4º do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva sem prévia oitiva da defesa; além disso, antecedentes, condenações e ações penais em curso indicaram risco de reiteração delitiva e que medidas alternativas eram insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.