HC 848910 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado que a prisão preventiva foi decretada de ofício pela Magistrada de primeiro grau, sem requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial, em afronta ao art. 311 do CPP, motivo pelo qual a custódia foi revogada.
- Parties
- Paciente: Marcelo Pimentel Cunha Nery; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Concedida
- Outcome
- Ordem concedida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 311 Do CPP
Case Brief
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Parties
Marcelo Pimentel Cunha Nery
Paciente
Tribunal de Justiça do Piauí
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 Decretação de prisão preventiva de ofício em desconformidade com o art. 311 do CPP
- 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade após condenação
- 3 Fundamentação da garantia da ordem pública como justificativa da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque restou demonstrado que a prisão preventiva foi decretada de ofício pela Magistrada de primeiro grau, sem requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial, em afronta ao art. 311 do CPP, motivo pelo qual a custódia foi revogada.
Court Disposition
Ordem concedida.
Orders
- Revogar a prisão preventiva do paciente.
- Comunique-se com urgência.
Full Case Text
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