HC 893675 - DECISAO

HC 893675 - DECISAO

A indeferir a liminar porque a segregação cautelar está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo com numeração suprimida, invasão de domicílio com crianças presentes), o que evidencia a periculosidade do acusado e torna insuficientes medidas cautelares alternativas, estando a fundamentação do decreto prisional em conformidade com a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: João Vitor do Carmo Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

João Vitor do Carmo Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Necessidade da segregação cautelar versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A indeferir a liminar porque a segregação cautelar está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo com numeração suprimida, invasão de domicílio com crianças presentes), o que evidencia a periculosidade do acusado e torna insuficientes medidas cautelares alternativas, estando a fundamentação do decreto prisional em conformidade com a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.