HC 888984 - DECISAO

HC 888984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando de ofício o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade na prisão ou na alegada invasão domiciliar, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios (quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, dinâmica delitiva e antecedentes), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: DANIEL FREITAS TAVARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL FREITAS TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível flagrante ilegal por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando de ofício o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade na prisão ou na alegada invasão domiciliar, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios (quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, dinâmica delitiva e antecedentes), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.