HC 894177 - DECISAO

HC 894177 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está apoiada em fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, reincidência e periculosidade), e a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por meio do writ.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME AUGUSTO DIAS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Cautelar

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DIAS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar diante do risco de reiteração delitiva, reincidência e periculosidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está apoiada em fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, reincidência e periculosidade), e a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por meio do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.