RHC 194260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência, ao menos em tese, de prova da materialidade e indícios de autoria, pela reiteração do descumprimento de medidas protetivas e pela ameaça à integridade da vítima, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação da substituição por medidas cautelares no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas, Substituição Por Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARCELO SILVA VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 uso do art. 313, III, do CPP para garantia da execução de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência, ao menos em tese, de prova da materialidade e indícios de autoria, pela reiteração do descumprimento de medidas protetivas e pela ameaça à integridade da vítima, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação da substituição por medidas cautelares no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.