HC 894576 - DECISAO

HC 894576 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a reincidência do paciente em crime de tráfico de entorpecente e na existência de elementos que indicam risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: CLEBSON FRANCISCO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEBSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 reincidência como justificativa para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante a reincidência do paciente em crime de tráfico de entorpecente e na existência de elementos que indicam risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal