HC 894357 - DECISAO

HC 894357 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; ademais, em cognição perfunctória, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente (quantidade expressiva de drogas, fracionamento, numerário, antecedentes e risco de reiteração e de prejuízo à instrução), não se evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; ademais, em cognição perfunctória, a prisão preventiva ostenta fundamentação suficiente (quantidade expressiva de drogas, fracionamento, numerário, antecedentes e risco de reiteração e de prejuízo à instrução), não se evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.