HC 894636 - DECISAO

HC 894636 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que, diante da primariedade da paciente, da fragilidade probatória do reconhecimento fotográfico isolado e da necessidade de proporcionalidade, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares que o juízo de origem entender adequadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, com expedição imediata de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MARCIA DE JESUS CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: CARLA FRANCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MARCIA DE JESUS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CARLA FRANCO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
  3. 3 suficiência do reconhecimento fotográfico para comprovação de autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que, diante da primariedade da paciente, da fragilidade probatória do reconhecimento fotográfico isolado e da necessidade de proporcionalidade, a prisão preventiva deve ser revogada e substituída por medidas cautelares que o juízo de origem entender adequadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, com expedição imediata de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ALESSANDRA MARCIA DE JESUS CARNEIRO
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal