RHC 183821 - DECISAO

RHC 183821 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida foi atendida: o tribunal de origem condenou o acusado e lhe permitiu recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva constante no habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Declarado Prejudicado Após Condenação No Tribunal De Origem)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319), Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N.11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319) Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Declarado Prejudicado Após Condenação No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento/fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de posterior decisão judicial que atende a pretensão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida foi atendida: o tribunal de origem condenou o acusado e lhe permitiu recorrer em liberdade, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva constante no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.