RHC 194313 - DECISAO

RHC 194313 - DECISAO

O recurso não mereceu conhecimento/seguimento porque as matérias suscitadas são mera reiteração de questões já decididas em habeas corpus anteriores, não havendo fato novo idôneo que justifique o reexame, configurando preclusão consumativa e coisa julgada; além disso, é vedado ao STJ apreciar temas não examinados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE BENEVIDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Preclusão Consumativa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

FELIPE BENEVIDES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 repetição de pedido já decidido em habeas corpus anteriores (coisa julgada)
  3. 3 preclusão consumativa das matérias já apreciadas

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu conhecimento/seguimento porque as matérias suscitadas são mera reiteração de questões já decididas em habeas corpus anteriores, não havendo fato novo idôneo que justifique o reexame, configurando preclusão consumativa e coisa julgada; além disso, é vedado ao STJ apreciar temas não examinados pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso
  • Intimem-se