RHC 194385 - DECISAO

RHC 194385 - DECISAO

Demonstrados nos autos a materialidade (arma e munições apreendidas e laudo), indícios suficientes de autoria (confissão e declarações policiais), a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva em razão de histórico de crimes, ações penais em curso e condenações não definitivas, e considerada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e legal, não configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: TASSIO TAVEIRA DE ALMEIDA NASCINBEM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Qualificada, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Qualificada Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TASSIO TAVEIRA DE ALMEIDA NASCINBEM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Demonstrados nos autos a materialidade (arma e munições apreendidas e laudo), indícios suficientes de autoria (confissão e declarações policiais), a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva em razão de histórico de crimes, ações penais em curso e condenações não definitivas, e considerada a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e legal, não configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.